Curiosidade Sobre o LGPD

A LGPD NÃO É EXCLUSIVA DO MEIO DIGITAL

No Artigo 1º, encontramos a seguinte definição: “Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Isso quer dizer que as informações virtuais estão incluídas, mas não são as únicas com que os empresários devem ter atenção especial. O tratamento com a papelada também precisa se adequar à norma.

Fonte: Cigep

DADOS JORNALÍSTICOS E ARTÍSTICOS NÃO ESTÃO ENQUADRADOS

Informações de cunho exclusivamente artístico ou jornalístico têm isenção de aplicabilidade em relação à LGPD. O assunto pode originar leis específicas na posteridade, mas no momento há essa brecha. Sem dúvida, entra em pauta a discussão sobre o que é considerado, de fato, intrinsecamente jornalismo ou arte para fins legais. Mas só após a norma entrar em vigor é que teremos argumentos sólidos para discutir a respeito.

Fonte: Cigep

INFORMAÇÕES PARADAS TAMBÉM PODEM GERAR PENALIDADES

Qualquer atividade de tratamento de dados está sujeita à norma. Portanto, as empresas precisarão ter cuidado redobrado com os procedimentos que envolvam o levantamento, a classificação, a utilização, o processamento, o armazenamento, o compartilhamento, a transferência e a eliminação do conteúdo de clientes e usuários.

Fonte: Cigep

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LGPD

Privacidade na Era dos dados e LGPD

Você sabe o que quer dizer LGPD? Tornou-se comum falar sobre a privacidade dos dados, é o assunto do momento no universo da tecnologia.

Em meio a esse avanço digital, fez-se necessária a criação de políticas e regras para preservar a integridade e privacidade das pessoas e empresas.

Nesse texto você vai conhecer um pouco mais sobre como o assunto privacidade dos dados e LGPD estão sendo tratados, tanto no nosso país quanto no mundo. Continue a leitura e fique por dentro do assunto.

 Leia também: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=WoixDwAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT42&dq=info:uzwJTR-1d5gJ:scholar.google.com/&ots=aDYS_zJsZ0&sig=8_QIGSFcHWFSnSVdZ5oNliekRzs#v=onepage&q&f=false

O que é LGPD?

Fonte: https://www.itforum365.com.br/colunas/lgpd-feita-as-pressas/

LGPD é um termo muito comum usado para determinar a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. É uma lei considerada nova, foi sancionada no mês de agosto de 2018.

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 Antes da necessidade da criação de uma lei para proteger os dados, o nosso país praticava algumas iniciativas isoladas, em concordância com o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, essa lei foi criada especificamente para abordar a manipulação e arquivamento dos dados pessoais como fotos, vídeos, números de registro e todos os outros dados que podem ser usados para identificar um cliente ou o seu perfil de consumo.

Essa lei determina regras que precisam ser cumpridas pelas empresas que, em algum momento, se apropriam desses dados. Tais empresas estão sujeitas a punição e fiscalização a partir da data em que entrará em vigência.

A lei ainda estabelece normas e diretrizes sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento dos dados pessoais, proporcionando assim mais segurança e proteção ao consumidor e penalização legal para as empresas que descumprirem com essas normas.

Saiba mais sobre o tema: https://revistas.cesmac.edu.br/index.php/administracao/article/download/1035/802

LGPD no Brasil e no mundo

Com a iniciativa da criação dessa lei, o Brasil passa a integrar o grupo dos 120 países que dispõem de uma lei para proteger os dados pessoais. A ideia da criação dessa lei veio sendo debatida há mais de uma década.

A sua criação foi baseada na GDPR que é considerada a “lei mãe” para esse universo de tratamento de dados. Esse regulamento (GDPR) foi criado na Europa para abordar questões sobre a privacidade dos dados pessoais.

A LGPD veio para ajudar o nosso país, que antes dela contava com diversas lacunas abertas, onde as empresas tinham autonomia para tratar dos dados como bem entendessem, era uma estrutura dispersa e sem regras.

Por conta da evolução da tecnologia tornou-se praticamente obrigatório que algo fosse feito para controlar e direcionar como tais dados seriam manuseados, logo, ela foi criada com o intuito de regulamentar esse universo de dados.

A quem se aplica a LGPD?

Esse regulamento é aplicado a qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais, executados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas em qualquer meio.

Para efeito da lei, esses entes não precisam estar em nosso país, apenas é necessário que os dados pessoais tenham sido coletados em nosso território.

Leia também: https://ieeexplore.ieee.org/abstract/document/6863131

Quando entra em vigor a LGPD?

A lei, por si só, entrará em vigor nesse ano de 2020, mas as empresas já iniciaram a adequação às regras desde 2018.

Diversos pontos precisam ser levados em consideração e há várias regras que precisam ser cumpridas, a fim de proporcionar mais segurança e privacidade para os clientes e usuários.

LGPD

Fonte: https://blog.vindi.com.br/lgpd-entenda-a-lei/

Composição da LGPD

A LGPD é composta por dez artigos e por 65 capítulos, o seu objetivo principal é suprir a necessidade de uma regulamentação específica para a proteção dos dados.

Para essa lei, é considerado um dado pessoal, toda a informação relativa às pessoas físicas, quando identificadas ou até mesmo quando não identificadas.

Dados pessoais mais comuns e que agora estão protegidos:

  • Nomes;
  • Endereços;
  • Registro Geral, o RG;
  • Cadastro de Pessoa Física, o CPF;
  • Números de telefone;
  • Cartões de crédito;
  • Números de IP.

Como se adequar a LGPD?

Para se adequar a LGPD é necessário que a empresa estude toda a legislação e siga os requisitos solicitados e impostos por ela.

Abaixo estão algumas definições importantes para o entendimento da lei:

  • Consentimento: o consentimento é uma das 10 formas que as empresas podem se valer para receptar e tratar esses dados. É como se fosse uma autorização por parte da pessoa física que permite que as empresas realizem essa coleta de informações.
  • Tratamento: é o nome dado a todo o processo em que a empresa controla os dados pessoais, desde a coleta até a eliminação das informações nos sistemas da empresa, é preciso ter em mente três fatores para o tratamento adequado dos dados: o controle, o armazenamento e o processamento.
  • Anonimização: essa palavra não é muito utilizada, mas o seu conceito e ideia são simples. É quando há alguma tecnologia que permite desvincular o dado de determinada pessoa. Ao utilizar essa técnica, o dado deixa de ser pessoal, pois perde a sua ligação com a pessoa.

 É importante que você não forneça os seus dados pessoais para qualquer pessoa ou empresa sem que seja preciso. Muitas empresas ganham dinheiro pela venda desses dados, isso se tornou algo muito precioso.

Agora que você já sabe tudo sobre a privacidade dos dados, o que acha sobre o assunto? Você sabia que existia essa lei? Deixe o seu comentário aqui embaixo.

Temos um artigo superinteressante sobre os dados serem a nova commodity do Telecom, leia aqui!